Pareceres e Decisões Aplicáveis

Dr. Jorge Cesa, Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo e autor de diversos livros e publicações sobre Direito Civil, confirma que “os condomínios não podem vedar o aluguel da unidade autônoma, objeto do direito de propriedade alheio. Em primeiro lugar, há expressa disposição legal autorizativa na Lei do Inquilinato. Em segundo, o condomínio não tem competência para regular tal matéria”. Ele também acrescenta que qualquer conduta do condomínio tendente a proibir ou limitar o seu direito de alugar seu imóvel “pode ensejar abuso de direito e, como tal, ilícito gerador de indenização”.

Dr. Anderson Schreiber, Professor Titular de Direito Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Doutor em Direito Civil pela UERJ e em Direito Privado Comparado pela Università degli studi del Molise (na Itália), Procurador do Estado do Rio de Janeiro e autor de diversas obras em Direito Civil, reforça que “proibir a locação por temporada revela-se incompatível com a função social da propriedade, além de atentar contra os direitos essenciais do proprietário (art. 1.228) e do condômino (art. 1.335, I)”. Dr. Anderson ressalta, também, que a plataforma Airbnb “explora precisamente o desapego contemporâneo aos serviços de hospedagem, aproximando usuários que valorizam a cessão do uso e gozo do bem imóvel como elemento primordial da contratação. O Airbnb é, nesse sentido, a verdadeira antítese da hospedagem”.

Dr. Cristiano de Sousa Oliveira também se manifesta nesse sentido. Ele é consultor jurídico condominial, membro da Comissão de Direito Condominial da OAB/SP e autor do livro Sou Síndico. E agora? Reflexões sobre o Código Civil e a Vida Condominial em 11 lições. Como ele esclarece, não basta que as decisões dos condomínios sejam legítimas (isto é, aprovadas conforme os trâmites formais necessários); elas também devem ser compatíveis com a legislação. Por isso, “não pode o condomínio impor período mínimo obrigatório de estadia para os locatários”, assim como os condomínios não podem limitar o exercício do direito de propriedade, restringindo a locação por temporada via plataforma Airbnb, “cabendo tal assunto somente ser tratado por legislação federal”.

O Tribunal de Goiás anulou regra do regimento interno do condomínio que proibia as locações por temporada por meio de plataformas digitais.

O Tribunal de Goiás anulou assembleia que proibia as locações no condomínio, reconhecendo que a assembleia violou a Constituição.

O Tribunal de Minas Gerais declarou que “é ilícita a proibição da locação do imóvel de forma temporária, por privar o condômino do regular exercício de direito de propriedade”.

A decisão de Pernambuco entendeu que o condomínio não pode proibir a disponibilização de imóveis para aluguel por temporada no Airbnb.

O Tribunal de Santa Catarina anulou assembleia que proibiu as locações por curto prazo.

O Tribunal de Santa Catarina considerou inconstitucional o condomínio tentar proibir o anfitrião de alugar seu apartamento.

O Tribunal de São Paulo impediu o condomínio de proibir as locações por plataformas digitais.

A decisão impediu o condomínio de proibir as locações por plataformas digitais.

O Tribunal de São Paulo anulou assembleia que proibiu os hóspedes de utilizarem a piscina do condomínio.

A decisão impediu o condomínio de impor restrições ou penalidades às locações por temporada – o condomínio poderia exigir apenas que o anfitrião fornecesse informações sobre as locações, por segurança.

A decisão proibiu o condomínio de impor horários de entrada ou saída dos hóspedes, limitar o número de pessoas que podem entrar na unidade ou exigir atestados de antecedentes criminais.

A decisão afirmou que o Código Civil e a Lei de Locações garantem o direito do anfitrião de alugar seu imóvel por temporada.

O Tribunal de São Paulo confirmou que o condomínio não pode impedir o anfitrião de alugar o seu apartamento por Airbnb.